47 3366-0202
Rua 304, 282 - Edifício Le Lis Blanc, Sala: 07 — Meia Praia Itapema/SC — CEP: 88220-000

Notícias

Multa de 10% na rescisão de contrato de trabalho é extinta a partir de 2020

Medida Provisória 905/2019

Através do artigo 25 da Medida Provisória 905/2019 – cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu hoje (12.11.2019), é extinta, a partir de 1º de janeiro de 2020, a multa de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

Veja também, no Guia Trabalhista Online:

Quadro de Incidências na Rescisão do Contrato de Trabalho

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho

Formalização da Rescisão do Contrato de Trabalho

Todos os direitos reservados | © 2019 | PATMOS CONTABILIDADE
desenvolvido por